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Apresentação da Carreira

A carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais foi criada pela Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, composta por 2.400 (dois mil e quatrocentos) cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais – ATPS, de nível superior. A carreira possui característica transversal, com possibilidade de lotação em órgãos específicos da administração pública federal direta, conforme estabelecido no Decreto nº 7.191, de 31 de maio de 2010, que limitou a atuação dos ATPS nos órgãos com competências relativas às políticas sociais – observando-se a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as áreas de competência legal do órgão – bem como fez a distribuição inicial do quantitativo de cargos criados na Lei nº 12.094, de 2009, para cada órgão.

O cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais – ATPS tem como atribuições legais as atividades especializadas de assistência técnica em projetos e programas nas áreas de saúde, previdência, emprego e renda, segurança pública, desenvolvimento urbano, segurança alimentar, assistência social, educação, cultura, cidadania, direitos humanos e proteção à infância, à juventude, ao portador de necessidades especiais, ao idoso e ao indígena, que não sejam privativas de outras Carreiras ou cargos isolados, no âmbito do Poder Executivo.

No tocante às atribuições do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observa-se que cabe ao MP – em ato conjunto com cada órgão de lotação – redistribuir cargos vagos de ATPS a partir da lotação inicial de que trata o Anexo do Decreto nº 7.191, de 2010.  O MP pode, ainda, definir por tempo determinado a lotação provisória do ATPS em autarquias e fundações – desde que vinculadas aos órgãos de que trata o art. 3º do Decreto nº 7.191/10 – com a finalidade de implantar ou desenvolver programas ou projetos específicos, conforme §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009.  Por fim, cabe ao MP gerir a reserva de cargos vagos da Carreira, bem como autorizar a realização de concursos e o provimento dos cargos.

A vida funcional dos servidores ocupantes dos cargos de ATPS é administrada por cada órgão de lotação, incluindo as avaliações de desempenho, as licenças, os afastamentos, as cessões ou redistribuições, observada a legislação vigente.  A mobilidade do ATPS somente pode se dar por cessão, na forma da Lei nº 8.112, de 1990, ou por redistribuição na forma prevista no art. 23 da Lei nº 12.094, de 2009. Não há descentralização de exercício para o ATPS.